Projeto de Lei Ordinária 003/2020

Identificação: PLO-003/2020
Ementa:

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil que especifica nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14 e dá outras providências”. 

Autoria:
Prefeitura Municipal
Situação: Proposição aprovada

Anexos

Histórico da Tramitação

Data Situação
17/01/2020 Proposição Protocolada na Secretaria da Câmara
17/01/2020 Proposição aprovada