Sancionada lei que proíbe a soltura de fogos com estampidos

Por Câmara Municipal

Publicado há 1 mês - 10/03/2021

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A prefeita de Córrego do Bom Jesus, Eliana de Fátima Alves e Silva, sancionou a Lei 1.421/2021, de autoria do vereador Benedito Sérgio Bernardes, que proíbe em todo o município, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros e estampidos nas formas que menciona.

 

De acordo com o texto, o objetivo da lei é estabelecer normas de proteção a vida animal, aos idosos, as crianças e a pessoa com deficiência que são as maiores prejudicadas com os fogos, trazendo diversos transtornos. O descumprimento da lei acarretará em multa e pode variar de 100 UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) para pessoa física, a 200 UFIRS para pessoa jurídica. Os valores podem dobrar em caso de reincidência.

 

A fiscalização e a aplicação das multas em caso do descumprimento da medida serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, determinados pelo Poder Executivo.


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Geral