Aprovado projetos de lei e indicações durante reunião da Câmara

Por Câmara Municipal

Publicado há 2 meses - 23/09/2021

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Foram apresentados na noite da última quarta-feira, (22), durante a 11ª Reunião Ordinária, projetos de lei, projeto de resolução e indicações ao Executivo, referente a obras de melhorias no município.

 

Durante a reunião foi aprovado o Projeto de Lei 39/2021, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 853.100,00 para atender as despesas com fechamento da folha de pagamento dos servidores municipais, acerto de férias e rescisões.

 


Em seguida foi aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei número 40/2021, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei Municipal 955/2006 e dá outras providências, que visa adequar a legislação municipal frente a legislação federal, a qual permite a poda e corte de araucária, quando houver risco ou em caso de interesse público devidamente justificado e com autorização do órgão ambiental competente.

 


Ainda durante a sessão, foi realizada a leitura do Projeto de Lei número 41/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as políticas públicas demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e reconhecimento da assistência social como politica publica de seguridade social, dever do estado e direito do cidadão.   O projeto foi encaminhado para as comissões.

 

Em seguida, passou-se também a leitura do Projeto de Resolução nº 03/2021,  que aprova as contas do Executivo Municipal, do exercício fincanceiro de 2019, sendo a gestora, a Sra. Eliana de Fátima Alves e Silva. O projeto de resolução foi encaminhado para as comissões.


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Geral