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“Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil que especifica nos termos do art. 31 da Lei Federal nº13.019/14 e dá outras providências”.
17/01/2020 – Proposição Protocolada na Secretaria da Câmara
17/01/2020 – Proposição aprovada
