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Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário aos agentes políticos e dá outras providências. (Projeto rejeitado no dia 10 de dezembro de 2018 – 20ª R.O).
19/02/2018 – Proposição apresentada em plenário
19/02/2018 Proposição rejeitada pelo plenário
