Projeto de Lei Ordinária 004/2025

Identificação: PL 04/2025
Situação: Proposição aprovada

Ementa

Histórico de tramitação

Protocolado dia: 05 de Fevereiro de 2025
Lido: 4º Reunião Extraordinária em 12 de Fevereiro de 2025
Comissão: 12 de Fevereiro de 2025
Votação:  5º Reunião Extraordinária em 13 de Fevereiro de 2025

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