Projeto de Lei Ordinária 04/2019

Identificação: PLO-004/2019
Situação: Proposição aprovada

Ementa

Projeto de Lei N.03/2019: “Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil que especifica nos termos do art. 31 da Lei Federal N.13.019/14 e dá outras providências”.

Histórico de tramitação

17/01/2019 – Deferido

17/01/2019 – Proposição aprovada

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